Foto: André Moreira

Na segunda-feira, 22, o Governo de Sergipe, através da Procuradoria Geral do Estado, obteve decisões judiciais favoráveis junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), proferidas pelo Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite. Por meio de recursos apresentados pelo Estado, foram cassadas as liminares concedidas nas quatro ações populares, movidas pelo deputado estadual Georgeo Passos, onde se questionava a validade de leis tributárias publicadas no Diário Oficial, no final do exercício de 2018.

Com o protocolo das ações populares, no final do mês de março, haviam sido concedidas liminares barrando a aplicação das leis. Porém, com a nova decisão do TJ/SE, e de acordo com o desembargador relator, “diante dos documentos acostados aos recursos apresentados pelo Estado, há plausibilidade no argumento de que as leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Sergipe no dia 31 de dezembro de 2018, no entanto, por tal data constituir ponto facultativo, o referido jornal apenas circulou em 07 de janeiro de 2019.  Defendendo, assim, que a validade da Lei tributária para cumprir o princípio da anterioridade previsto no art.150, inciso III, alínea “b”, da CR/88 ocorre a partir da sua publicação e não da circulação do Diário Oficial”.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o processo seguirá em primeiro grau para colheita de novas provas e sentença. Sendo a decisão favorável junto ao Estado, a PGE estima uma arrecadação de R$ 20 milhões para os cofres públicos.

Fonte: ASN