Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Governo do Estado. Com a aprovação, o Governo passa a ter autorização para o uso de recursos decorrentes de royalties para manter o sistema previdenciário, com a perspectiva de arrecadar, até o dia 31 de dezembro de 2022, um valor de até R$400.000.000,00, capitalizando o Fundo de Previdência do Estado de Sergipe, Finanprev.

Ao formular e apresentar a proposta, o Governo de Sergipe adota uma das medidas para amenizar o impacto previdenciário crescente nas contas públicas do Estado e aprimorar o Finanprev/SE, um fator ressaltado na mensagem do governador Belivaldo Chagas, visto que os recursos originados da cessão prevista na lei serão exclusivamente destinados ao Fundo. 

A votação foi realizada em caráter extraordinário no último dia 03 de janeiro, e já foi sancionado pelo Governador Belivaldo Chagas no último dia 11.

Mais detalhes e informações amanhã, no jornal Nova Manhã, na Nova Brasil FM, 93.5.