O senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou na Casa revisora, no começo deste mês, o projeto de lei 5617/25, que pretende coibir práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto, que ainda precisa ser despachado pela Mesa Diretora, determina a cobertura integral e sem limitação pelos planos de saúde às pessoas com TEA.

No texto apresentado por Carvalho, fica proibida práticas de intervenções, tratamentos ou terapias que causem sofrimento e visem, sob a justificativa de buscar a cura, ou a determinação de comportamentos ou a modificação de características próprias do transtorno do espectro autista. As únicas práticas permitidas seriam as destinadas a promover o tratamento de comorbidades, o desenvolvimento de habilidades funcionais, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa autista.

“Apesar desses avanços, ainda persistem práticas terapêuticas prejudiciais que visam “curar a [suposta] doença” de pessoas autistas, submetendo-as a intervenções que não respeitam sua dignidade, autonomia e particularidades, incluindo terapias de conversão comportamental que buscam eliminar comportamentos autísticos mesmo quando não causam prejuízo funcional”, diz o senador.

Para embasar seu projeto, Rogério Carvalho lembra que, ao criar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista as pessoas autistas foram igualadas às pessoas com deficiência, o que lhes garantiu direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Porém, ressalta o senador, após 12 anos da criação dessa política nacional, ainda é preciso aprimorar as práticas para que elas garantam efetiva proteção dos direitos das pessoas autistas.

“Nessa linha, o presente projeto de lei busca suprir essas lacunas, incorporando avanços científicos, melhores práticas internacionais e demandas apresentadas pela comunidade autista, familiares, profissionais e pesquisadores, concentrando-se em dois eixos fundamentais: proteção contra práticas prejudiciais e cobertura adequada por planos de saúde”, explica.

De acordo com o projeto, a chamada Lei Berenice Piana, sofreria alterações para impedir que tratamentos ou terapias para as pessoas com TEA que, através de práticas que busquem a cura, possam modificar comportamentos próprios do transtorno do espectro autista que não causem prejuízo funcional significativo. Ele também veda a utilização de métodos aversivos, punitivos ou que causem dano físico ou psicológico, ou que imponha jornada excessiva, que não respeite o tempo de descanso, lazer e convivência familiar e social.

Os planos de saúde também ficam obrigados a garantir cobertura integral e sem limitação do número de sessões para atendimentos de psicoterapia; terapia ocupacional; fonoaudiologia; e fisioterapia, quando indicados. “O tratamento do transtorno do espectro autista demanda acompanhamento multiprofissional contínuo, com frequência e duração variáveis conforme as necessidades individuais, não havendo justificativa técnica ou científica para limites pré-estabelecidos de sessões”, estabelece o projeto.

Rogério Carvalho argumenta ainda que a aprovação da lei se faz necessária se quisermos ter uma sociedade “verdadeiramente inclusiva, que reconheça, respeite e valorize a diversidade humana em todas as suas manifestações”.

Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília