Por unanimidade, STF diz que não há irregularidades e Fundações sergipanas são constitucionais
Com a decisão, o STF, nos termos do voto do Relator, destacou com sendo “constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde”
Redes Sociais/ ReproduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4197, que havia sido movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), contra as leis que autorizaram a criação de Fundações Públicas de Direito Privado (Fundações Estatais) para atuação no âmbito da saúde no estado de Sergipe.
Com a decisão, portanto, o STF, nos termos do voto do Relator, destacou com sendo “constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde”.
A decisão do Supremo veio após a Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde (Anfes) entrar com o pedido de "defesa do modelo jurídico de Fundações Estatais de Saúde", por entender que "tal debate é de extrema relevância, já que o mesmo afeta diretamente as suas entidades associadas, e por esse motivo o aceite de sua participação no processo deve ser comemorado como um passo importante na busca do fortalecimento do modelo de gestão".
À época do pedido da Anfes, o assessor jurídico da entidade destacou que “o que está em debate é a efetividade do direito constitucional à saúde e a necessidade de assegurar os anseios da Constituição Federal de 1988", ressaltando, com isso, que "a declaração da inconstitucionalidade das normas impugnadas poderá acarretar danos irreversíveis às entidades que foram instituídas em diversos Estados da Federação, valendo-se da roupagem normativa de fundação pública de direito privado.”
"A verdade prevaleceu"
Em suas redes sociais, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) comemorou a decisão do STF, ressaltando que "não há absolutamente nada de errado com as leis que criaram as Fundações de Saúde de Sergipe, na época em que fui Secretário". "A história vem mostrando que sempre lutei para melhorar a Saúde em nosso Estado. A verdade vencerá", celebrou.
Ele também lembrou que as Fundações foram criadas em 2008, com o objetivo de "garantir melhorias na prestação do serviço para a população e melhores condições de trabalho..."
