Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3689/25 de autoria do deputado federal João Daniel (PT-SE) que visa manter os vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da administração pública federal.

De acordo com o projeto, que atualmente se encontra à espera de despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), seriam criados mecanismo e ferramentas de proteção e reaproveitamento funcional dos servidores públicos que por ventura venha estar exercendo função durante o processo de modificação das estruturas das empresas pública.

“O projeto respeita a autodeterminação do trabalhador, assegurando-lhe múltiplas alternativas de proteção diante da extinção do vínculo com sua empresa original, tais como reaproveitamento funcional em outro órgão ou entidade, transferência voluntária, adesão a programas de aposentadoria incentivada ou inserção em programas de qualificação profissional”, justifica João Daniel.

O deputado lembra que o texto apresentado busca assegurar uma transição que seja respaldada pelo adicional de de transição correspondente a 10% da remuneração e contagem diferenciada do tempo para fins previdenciários. Além disso, amplia o prazo de proteção contra demissões arbitrárias para trinta e seis meses, com previsão de indenização compensatória equivalente a doze salários mensais em caso de dispensa imotivada.

“Todos esses benefícios são financiados por meio de mecanismo orçamentariamente sustentável, com limite de 5% do valor global da operação de desestatização, o que impede sobrecarga fiscal e assegura racionalidade na gestão de recursos públicos”, diz João Daniel.

Ao comentar sobre os possíveis benefícios que podem vir junto com a aprovação da proposta, o deputado destaca a a preservação do capital humano qualificado que, segundo ele, é essencial à continuidade e à qualidade dos serviços públicos, mesmo em contextos de reorganização administrativa, e o aproveitamento de trabalhadores experientes, uma vez que buscaria reduzir custos com recrutamento, seleção e formação de novos quadros, além de contribuir para a manutenção da estabilidade institucional.

“O fortalecimento de órgãos com déficit de pessoal e a proteção dos direitos de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público representam não apenas uma medida de eficiência administrativa, mas também um imperativo ético e de justiça social”, ressalta o deputado.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Por Marcos Antônio, correspondente exclusivo do Sergipe Notícias em Brasília